Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1974

Ementa
Autoria a Mesa da Camara a permitir o uso a titulo precario, por prazo determinado, de dependencias do Palacio Anchieta, por parte da Rede Direta de Televisao - Grupo Lemos Britto

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/04/1974