Lei nº 10.034, de 27 de dezembro de 1985

Ementa
Autoriza o Executivo a conceder licença para execuçao de calçamentos por lajotas de cimento nas vias e logradouros publicos diretamente pela populaçao ou por particulares, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/12/1985