Lei nº 10.050, de 14 de abril de 1986

Ementa
Institui vantagem pecuniaria, a titulo de honorarios advocaticios, em favor dos integrantes da carreira de Procurador do Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
14/04/1986