Lei nº 10.058, de 6 de maio de 1986

Ementa
Acrescenta item XVI e paragrafo unico ao artigo 4º da Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984, que dispoe sobre a Taxa de Fiscalizaçao de Anuncios

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
06/05/1986

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/06/1986, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 24/1986