Lei nº 10.088, de 20 de junho de 1986

Ementa
Dispoe sobre nova base de calculo para a gratificaçao dos Secretarios de Comissoes de Licitaçao e de orgaos de deliberaçao coletiva, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/06/1986