Lei nº 10.099, de 15 de julho de 1986

Ementa
Altera a Tabela constante do Anexo IV a que se refere o artigo 6º da Lei nº 9.405, de 24 de dezembro de 1981, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/07/1986

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/07/1986, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 91/1986