Lei nº 10.105, de 2 de setembro de 1986

Ementa
Dispoe sobre a concessao de licença para construçao de moradia economica, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/09/1986

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/09/1986, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 92/1986

Atos relacionados
<Lei 13.710/2004> - Altera os incisos II e III do art. 2º e acrescenta o art. 5ºA a esta Lei.