Lei nº 10.201, de 4 de dezembro de 1986

Ementa
Confere nova redaçao a dispositivos da Lei nº 9.801, de 18 de dezembro de 1984, que dispoe sobre isençao do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as microempresas, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
04/12/1986