Lei nº 10.209, de 9 de dezembro de 1986

Ementa
Dispoe sobre a construçao de habitaçoes de interesse social para moradores de habitaçao sub-normal, concede incentivos, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/12/1986

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 10/12/1986, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 118/1986

Atos relacionados
<Lei 11.426/1993> - Altera os arts. 3º e 4º desta Lei.