Lei nº 10.226, de 15 de dezembro de 1986
Ementa
Dispoe sobre desafetaçao de areas municipais ocupadas por favelas, autoriza sua concessao de uso aos atuais moradores, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
15/12/1986
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/12/1986, p. 3
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 255/1986