Lei nº 10.314, de 23 de abril de 1987
Ementa
Confere nova redaçao ao artigo 17 da Lei nº 3.859, de 31 de março de 1950, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
23/04/1987
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/04/1987, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 48/1987