Lei nº 10.385, de 10 de novembro de 1987

Ementa
Exclui a area que especifica da reserva de que trata o item II do artigo 1º da Lei nº 8.875, de 26 de março de 1979, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/11/1987