Lei nº 10.394, de 20 de novembro de 1987

Ementa
Altera a legislaçao dos Impostos Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Limpeza Publica e da Taxa de Conservaçao, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/11/1987