Lei nº 10.397, de 20 de novembro de 1987

Ementa
Amplia o limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei nº 10.214, de 11 de dezembro de 1986, ja acrescido pela Lei nº 10.336, de 10 de agosto de 1987

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/11/1987

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/11/1987, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 266/1987