Lei nº 10.474, de 15 de abril de 1988

Ementa
Da nova redaçao ao "caput" do artigo 1º da Lei nº 6.963, de 10 de novembro de 1966, e autoriza o Executivo a prorrogar o prazo de concessao de uso do imovel situado na Rua Loefgren, nº 2.249

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/04/1988