Lei nº 10.496, de 29 de abril de 1988
Ementa
Da nova redaçao a alinea "c" do inciso II do artigo 1º da Lei nº 7.945, de 29 de outubro de 1973, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
29/04/1988
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/04/1988, p. 2
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 54/1988