Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988

Ementa
Dispoe sobre o regime de adiantamento, a que se referem os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/05/1988

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/05/1988, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 75/1988

Atos relacionados
<Lei 14.159/2006> - Acresce inciso XI ao art. 2º desta Lei.