Lei nº 10.531, de 23 de maio de 1988

Ementa
Altera os anexos integrantes das Leis nºs 9.409, de 24 de dezembro de 1981, e 9.562, de 8 de dezembro de 1982; dispoe sobre a aplicaçao da Lei nº 10.088, de 20 de junho de 1986, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/05/1988