Lei nº 10.639, de 30 de setembro de 1988

Ementa
Dispoe sobre a inclusao dos titulares de cargos de Agente de Apoio Fiscal na jornada H-40, a que se o artigo 15 da Lei nº 8.807, de 26 de outubro de 1978, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/09/1988