Lei nº 10.667, de 28 de outubro de 1988

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso de passeio publico fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocaçao de toldos, mesas e cadeiras, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/10/1988

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/10/1988, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 249/1988

Atos relacionados
<Lei 11.944/1995> - Acrescenta paragrafo unico ao art. 2º desta Lei. (declarada inconstitucional).