Lei nº 10.721, de 27 de janeiro de 1989

Ementa
Institui o Imposto sobre Transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, po ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acesso fisico, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisiçao, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
27/01/1989