Lei nº 10.779, de 5 de dezembro de 1989

Ementa
Adapta a Gratificaçao de Natal ao disposto no artigo 39, pars. 2º e 7º, inciso VIII, da Constituiçao Federal, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/12/1989

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 06/12/1989, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 537/1989

Atos relacionados
<Lei 14.182/2006> - Acresce §§ 6º, 7º e 8º ao art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º ao art. 3º e par. único ao art. 4º, todos desta Lei.