Lei nº 10.780, de 5 de dezembro de 1989

Ementa
Transforma, em cumprimento ao disposto no artigo 210, par. 6º, da Constituiçao Federal, ao abono de Natal previsto ao artigo 1º, "caput", da Lei nº 9.147, de 26 de novembro de 1989, em decima terceira pensao ou legado, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/12/1989