Lei nº 10.820, de 28 de dezembro de 1989

Ementa
Da nova redaçao aos artigos 5º e 10 da Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986, ja alterados pela Lei nº 10.558, de 17 de junho de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/12/1989

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/12/1989, p. 5

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 576/1989