Lei nº 10.829, de 4 de janeiro de 1990

Ementa
Da nova redaçao ao inciso VIII do artigo 38 da Lei nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/01/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/01/1990, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 591/1989