Lei nº 10.873, de 20 de julho de 1990

Ementa
Dispoe sobre o fornecimento gratuito, pelos moteis e estabelecimentos similares, de preservativos masculinos aos frequentadores, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/07/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/07/1990, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 383/1989

Atos relacionados
<Lei 11.988/1996> - Acrescenta paragrafo unico ao art. 2º e altera o art. 3º desta Lei.