Lei nº 10.928, de 8 de janeiro de 1991

Ementa
Regulamenta o inciso II do artigo 148 combinado com o inciso V do artigo 149 da LOM, dispoe sobre as condiçoes de habitaçao dos cortiços, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/01/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 09/01/1991, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 504/1989

Atos relacionados
<Lei 11.945/1995> - Altera o art. 8º desta Lei. (declarada inconstitucional).