Lei nº 10.939, de 18 de janeiro de 1991
Ementa
Dispoe sobre a proibiçao de implantaçao de sistemas de tratamento de lixo em areas de proteçao de mananciais
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
18/01/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/01/1991, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 153/1990