Lei nº 10.976, de 18 de abril de 1991

Ementa
Autoriza a abertura de credito adicional suplementar para atender repasse de recursos federais via de Autorizaçao para Internaçao Hospitalar - AIH para o Fundo Municipal de Saude - FUMDES

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/04/1991