Lei nº 10.978, de 22 de abril de 1991

Ementa
Autoriza o Executivo a conceder isençao do Imposto Predial Urbano incidente sobre imoveis destinados a salas de exibiçao de cinematecas e cineclubes, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/04/1991