Lei nº 10.994, de 13 de junho de 1991

Ementa
Autoriza a abertura de credito adicional suplementar, para possibilitar a continuidade dos convenios da Secretaria do Bem-Estar Social que visam o atendimento ao menor, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/06/1991