Lei nº 10.995, de 14 de junho de 1991

Ementa
Acresce paragrafo ao art. 520 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
14/06/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/06/1991, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 10/1991