Lei nº 11.064, de 4 de setembro de 1991
Ementa
Dispoe sobre normas para estabelecimentos que atendam ao publico, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
04/09/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/09/1991, p. 2
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 212/1990