Lei nº 11.070, de 5 de setembro de 1991
Ementa
Concede ampla anistia a servidores municipais que sofreram puniçoes de carater politico, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
05/09/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/09/1991, p. 34
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 259/1990