Lei nº 11.135, de 5 de dezembro de 1991

Ementa
Acrescenta paragrafo 3º ao artigo 538 da Lei nº 8.266 de 20 de junho de 1975

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
05/12/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 06/12/1991, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 47/1991