Lei nº 11.139, de 9 de dezembro de 1991

Ementa
Autoriza a abertura de credito adicional suplementar, objetivando complementaçao de recursos necessarios ao prosseguimento das obras de canalizaçao do Corrego Agua Vermelha, localizado na Regional de Sao Miguel Paulista, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/12/1991