Lei nº 11.300, de 9 de dezembro de 1992

Ementa
Dispoe sobre a criaçao e organizaçao do serviço de Apoio Juridico a Populaçao Necessitada, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/12/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 10/12/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 698/1991