Lei nº 11.315, de 21 de dezembro de 1992

Ementa
Dispoe sobre o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
21/12/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/12/1992, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 267/1992

Atos relacionados
<Lei 12.499/1997> - Altera o par. 2 do art. 7º desta Lei.