Lei nº 11.367, de 17 de maio de 1993

Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade de fixaçao de placa informativa aos consumidores, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/05/1993

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/05/1993, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 466/1991

Atos relacionados
<Lei 11.892/1995> - Altera o art. 2º desta Lei.