Lei nº 11.398, de 17 de agosto de 1993

Ementa
Dispoe sobre a readequaçao dos recursos do Orçamento-Programa para o exercicio de 1993, nos termos da autorizaçao contida no artigo 22 da Lei nº 11.337, de 30 de dezembro de 1992, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/08/1993

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/08/1993, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 314/1993