Lei nº 11.478, de 12 de janeiro de 1994

Ementa
Define a natureza da infraçao ao artigo 6º da Lei nº 10.309, de 22 de abril de 1987, quando se tratar de cavalos, bois e outros animais de medio e grande porte, soltos nas vias de transito rapido, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/01/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/01/1994, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 232/1993