Lei nº 11.493, de 28 de março de 1994

Ementa
Proibe deposito de materiais de qualquer especie, que retenham agua estocada ou empoçada, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/03/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/03/1994, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 101/1991