Lei nº 11.494, de 6 de abril de 1994

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a divida mobiliaria e os saldos devedores de operaçoes de credito interno de responsabilidade da Administraçao Direta e Indireta do Municipio, junto a orgaos e entidades controlados direta ou indiretamente pela Uniao, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/04/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/04/1994, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 86/1994