Lei nº 11.495, de 11 de abril de 1994

Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade da instalaçao pelos bancos e demais estabelecimentos de credito, de sanitarios e bebedouros destinados aos seus usuarios

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/04/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/04/1994, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 248/1993