Lei nº 11.502, de 13 de abril de 1994

Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade da realizaçao de seguro de responsabilidade civil (danos materiais) dos proprietarios de veiculos usados no transporte coletivo de passageiros no Municipio de Sao Paulo

Situação
Declarado(a) inconstitucional

Data de assinatura
13/04/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/04/1994, p. 37

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 283/1993