Lei nº 11.503, de 13 de abril de 1994

Ementa
Dispoe sobre dispositivos de combate a incendio nas favelas do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Declarado(a) inconstitucional

Data de assinatura
13/04/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/04/1994, p. 37

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 168/1992