Lei nº 11.522, de 3 de maio de 1994

Ementa
Dispoe sobre a regularizaçao de edificaçoes, e da outras providencias

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
03/05/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/05/1994, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 469/1991

Atos relacionados
<Lei 13.098/2000> - Altera dispositivos desta Lei.