Lei nº 11.534, de 23 de maio de 1994

Ementa
Dispoe sobre proibiçao de intervençoes na area do Parque do Povo

Situação
Declarado(a) inconstitucional

Data de assinatura
23/05/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/05/1994, p. 31

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 840/1993