Lei nº 11.574, de 8 de julho de 1994

Ementa
Concede prazo para a construçao de muros de fecho e passeios e para a limpeza de terrenos; cancela debitos, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/07/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 09/07/1994, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 749/1993