Lei nº 11.604, de 12 de julho de 1994

Ementa
Dispoe sobre o controle das condiçoes sanitarias das aguas utilizadas para irrigaçao de plantaçoes de frutas e verduras, no territorio do Municipio de Sao Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/07/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/07/1994, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 458/1993